O funcionamento do império da lei na democracia brasileira

A proteção judicial de governantes, por meio de decisões em curso no Supremo, ameaça derrubar os indicadores que marcam o funcionamento do Estado de direito brasileiro.

Nos últimos meses, forças políticas de tendências variadas, representadas por ocupantes dos mais altos escalões da República, vêm se aglutinando em torno de um objetivo comum: blindar determinadas pessoas e grupos do alcance da Justiça. Causa estupor, por exemplo, a resposta do presidente do Supremo Tribunal Federal ao pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por suposto desvio de verba de seu gabinete quando era deputado estadual, em caso que envolve seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Em julho, Toffoli suspendeu todos os processos criminais baseados em compartilhamento de dados sobre movimentações suspeitas de dinheiro do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), da Receita Federal e do Banco Central. O plenário do Supremo deve julgar a questão em novembro, mas centenas de casos de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e investigações sobre corrupção foram interrompidos ou não puderam sequer ser iniciados. Em total desobediência a acordos internacionais firmados pelo país, essa atitude nos distancia ainda mais dos padrões exigidos pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), piorando a imagem do Brasil no exterior.

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RULE OF LAW
Evolução comparativa do ‘Estado de Direito’ de alguns países